Reforma tributária: o que muda para empresas em 2026

Desde janeiro, toda nota fiscal emitida no Brasil carrega um dado que não existia até o ano passado: os valores de IBS e CBS, mesmo que a cobrança efetiva ainda seja simbólica. É o sinal mais concreto de que a reforma tributária deixou de ser um debate de Brasília e passou a fazer parte da rotina fiscal das empresas.

Para quem dirige uma empresa de médio ou grande porte, isso levanta uma pergunta direta: o que muda de fato em 2026, o que ainda é só preparação, e o que precisa entrar no planejamento dos próximos dois ou três anos? Este artigo responde a essas três perguntas, com base na legislação em vigor e nas decisões mais recentes do Comitê Gestor do IBS.

O que já está em vigor em 2026

2026 é oficialmente um ano de testes. A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu uma fase de convivência entre o sistema atual e o novo modelo de tributação sobre o consumo, e é nessa fase que as empresas estão agora.

Alíquotas simbólicas, sem impacto real de caixa

Desde janeiro, o IBS é cobrado à alíquota de 0,1% e a CBS, de 0,9%, somando 1% sobre as operações. Esse valor é integralmente compensável com o que já é pago de PIS, Cofins, ICMS e ISS, o que significa que a carga tributária efetiva não aumenta neste primeiro momento. O objetivo da fase de testes é outro: validar os sistemas de emissão, apuração e fiscalização antes que a cobrança passe a ter efeito financeiro real, em 2027.

Uma nova obrigação nos documentos fiscais

A mudança que as empresas sentem hoje é operacional. Desde 3 de agosto de 2026, os documentos fiscais eletrônicos passaram a exigir o destaque dos campos de IBS e CBS, o que exige adequação de ERPs, sistemas de emissão de nota fiscal e integração entre as áreas contábil, fiscal e de tecnologia da informação. Empresas que ainda não reclassificaram produtos e serviços pelos códigos corretos de NCM e CNAE correm o risco de inconsistências que só vão aparecer quando a validação automática dos dados estiver ativa.

O que muda a partir de 2027

Se 2026 é preparação, 2027 é o primeiro ano em que a reforma tributária passa a ter consequências reais para o caixa e para a operação das empresas de médio e grande porte.

O fim do PIS e da Cofins

A partir de 2027, a CBS substitui integralmente o PIS e a Cofins, e passa a ser administrada pela Receita Federal. Diferentemente do IBS, cuja transição é longa e vai até 2033, a CBS entra em vigor de forma plena já no primeiro ano, o que exige que as empresas revisem toda a apuração de créditos e débitos tributários hoje feita sob a lógica do PIS e da Cofins.

Também em 2027 entra em cena o Imposto Seletivo, tributo que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos conforme o nível de emissão, extração mineral e apostas. As alíquotas específicas por produto ainda dependem de lei ordinária, mas empresas desses setores já devem mapear o impacto potencial.

Split payment: o que é e quem é afetado

Um dos mecanismos mais comentados da reforma é o split payment, sistema pelo qual o valor de IBS e CBS é separado automaticamente no momento do pagamento e direcionado ao Fisco, enquanto o fornecedor recebe apenas o valor líquido da operação.

Em 2027, o uso do split payment será facultativo e limitado a operações entre empresas. Ele estará disponível para negócios enquadrados no Lucro Real, no Lucro Presumido ou no Simples Nacional em modalidade híbrida, em geral empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões. Operações com consumidor pessoa física e empresas integralmente enquadradas no Simples Nacional tradicional ficam fora do mecanismo neste primeiro momento. Também não estará disponível, de início, para pagamentos por cartão de crédito, ficando restrito a boleto, TED, TEF e Pix.

Para empresas de médio e grande porte, o ponto de atenção não é apenas de conformidade. O split payment muda o momento em que o dinheiro entra no caixa, com efeito direto sobre capital de giro e sobre o aproveitamento de créditos tributários.

Qual será a alíquota final do IBS e da CBS

Essa é a pergunta que mais aparece nas mesas de diretoria, e ainda não tem resposta definitiva.

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece um teto de referência de 26,5% para a soma das alíquotas de IBS e CBS. Em julho de 2026, porém, o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução CGIBS nº 14, com uma estimativa de 27,91% (18,70 pontos percentuais de IBS e 9,21 pontos percentuais de CBS), usada como parâmetro para a projeção orçamentária de 2027.

É importante entender o que esse número é e o que não é. Ele não é a alíquota que as empresas vão pagar, e sim uma estimativa técnica para fins orçamentários. Como ultrapassa o teto legal de 26,5%, a própria lei prevê que o Poder Executivo, depois de ouvir o Comitê Gestor, encaminhe ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com medidas para reduzir o percentual ao limite. A alíquota de referência definitiva ainda depende de cálculo do Tribunal de Contas da União e de resolução do Senado Federal, com prazo prorrogado até 30 de outubro deste ano para o envio da proposta homologada.

Na prática, isso significa que qualquer planejamento tributário de médio prazo precisa trabalhar com cenários, não com um número fechado.

O impacto para empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido

A reforma tributária não trata todas as empresas da mesma forma. Para quem está no Simples Nacional, o impacto de 2026 é praticamente inexistente, e mudanças mais relevantes só chegam a partir de 2027, com a decisão entre permanecer no regime tradicional ou migrar para o modelo híbrido.

Já para empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, que concentram a maior parte da arrecadação e do faturamento no país, o cenário é outro. São essas empresas que primeiro vão operar com split payment, que primeiro vão sentir o fim do PIS e da Cofins, e que têm a maior complexidade de cadeia de fornecedores e contratos para revisar. É também nesse grupo que decisões de regime tributário, precificação e estrutura de créditos ganham mais peso financeiro.

O que fazer agora

Adiar decisões sob o argumento de que a reforma ainda não chegou é uma leitura incompleta do momento. A transição começa quando a informação passa a ser exigida, registrada e cruzada pelo Fisco, e isso já está em curso desde agosto. Algumas ações concretas ajudam a reduzir risco e ganhar previsibilidade:

• Atualizar sistemas de gestão e emissão fiscal para os novos campos de IBS e CBS, confirmando compatibilidade com as notas técnicas já publicadas.
• Reclassificar produtos e serviços com os códigos corretos de NCM e CNAE, evitando inconsistências que só aparecem quando a validação automática entrar em vigor.
• Revisar contratos com fornecedores e clientes, incluindo cláusulas sobre repasse tributário e responsabilidade em caso de erro de classificação.
• Integrar as áreas contábil, fiscal, financeira e de tecnologia, já que a reforma exige uma visão conjunta que muitas empresas ainda não têm estruturada.
• Simular o impacto do split payment no fluxo de caixa e no capital de giro, especialmente para empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões.
• Acompanhar a definição da alíquota de referência pelo Senado Federal, prevista para até 30 de outubro, e revisar o planejamento tributário assim que o número for confirmado.