Trabalhista
Fim da 6x1: o que ainda está em aberto e o plano de 60 dias para as empresas
A PEC foi aprovada, mas promulgação, regulamentação e novas propostas ainda estão em jogo. Veja o que acompanhar e um plano semana a semana para adequar a empresa a tempo.
15 de outubro de 2026 | 6 min de leitura
A aprovação do fim da escala 6x1 pelo Senado encerrou a fase de votação, mas não a de incertezas. Ainda falta a promulgação, há pontos que dependem de regulamentação e já existem propostas no Congresso que buscam flexibilizar a nova regra. Para as empresas, isso não muda o essencial: o prazo de adequação começa a correr com a publicação da Emenda.
Reunimos o que ainda está em aberto e um plano prático de 60 dias, com o que a empresa precisa fazer e o que o trabalhador pode esperar em cada etapa.
O que ainda está em aberto
Data da promulgação
A promulgação pelo Congresso está prevista para os próximos dias. É a data de publicação da Emenda que dispara o prazo de 60 dias para os dois dias de repouso e a jornada de 42 horas, e o de 14 meses para as 40 horas.
Regulamentação pendente
- Lei complementar com medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.
- Regimes diferenciados para atividades contínuas, como saúde, transporte e vigilância.
- Cargas horárias de setores específicos, que o próprio relator reconheceu precisarem de regulamentação rápida.
- Tratamento das jornadas que já estão abaixo de 40 horas semanais.
Propostas de flexibilização
Durante a votação, senadores da oposição votaram a favor do texto, mas defenderam mudanças futuras. Uma delas é a PEC 12/2026, que prevê um regime flexível em que o empregado receberia de acordo com as horas trabalhadas. Também foi defendida a chamada jornada flexível, com salário por hora, por escolha do trabalhador e acordo escrito. Parlamentares governistas criticam essas propostas e afirmam que elas reduzem a proteção do trabalhador.
Para a empresa, a orientação é clara: essas propostas ainda não têm efeito e não devem orientar decisões de agora. O que vale é o texto que será promulgado.
Pontos de insegurança jurídica
- Validade de novos acordos individuais de compensação, diante da menção expressa da Emenda à negociação coletiva.
- Aplicação da exceção para empregados de alta remuneração a quem já tem ponto controlado.
- Reequilíbrio de contratos de prestação de serviços com mão de obra dedicada.
Plano de 60 dias para a empresa
| Período | O que a empresa deve fazer | O que o trabalhador percebe |
|---|---|---|
| Semanas 1 e 2 | Mapear escalas, jornadas, cargos e normas coletivas; identificar exceções. | Ainda nenhuma mudança na rotina. |
| Semanas 3 e 4 | Simular custos, escolher o modelo de escala e abrir negociação com o sindicato. | Pode ser chamado a assembleias da categoria. |
| Semanas 5 e 6 | Formalizar acordos, revisar contratos com clientes e fornecedores e ajustar o ponto. | Recebe comunicação sobre a nova escala. |
| Semanas 7 e 8 | Testar as novas escalas, treinar gestores e documentar as decisões. | Passa a ter dois dias de repouso e jornada de até 42 horas. |
Se a negociação coletiva for necessária, este cronograma é apertado. Por isso, o primeiro contato com o sindicato pode e deve acontecer antes mesmo da publicação.
O risco de deixar para depois
Depois do início da transição, manter a 6x1 sem respaldo em norma coletiva expõe a empresa a pedidos de pagamento em dobro pelo trabalho em dia de repouso não compensado, a horas extras calculadas sobre uma hora mais cara e a eventuais autuações. Do lado do trabalhador, a nova regra é uma garantia constitucional, o que tende a aumentar a atenção de sindicatos e da fiscalização sobre o tema.
Checklist de acompanhamento
- Acompanhar a publicação da Emenda e marcar no calendário as datas de 60 dias e de 14 meses.
- Monitorar a tramitação da lei complementar para pequenas empresas.
- Acompanhar a regulamentação de atividades contínuas e jornadas especiais.
- Acompanhar as propostas de flexibilização sem antecipar decisões com base nelas.
- Registrar por escrito todas as decisões de escala, compensação e enquadramento.
Perguntas frequentes
- Quando a Emenda será promulgada?
- A promulgação está prevista para os próximos dias. Os prazos de 60 dias e de 14 meses contam a partir da publicação.
- As propostas de flexibilização podem mudar a nova regra?
- Só se forem aprovadas pelo Congresso, o que exige nova tramitação. Até lá, vale o texto promulgado.
- O que acontece se a empresa não se adequar em 60 dias?
- Ela fica exposta a passivo trabalhista, como pagamento em dobro do trabalho em repouso não compensado e horas extras, além de possíveis autuações.
- Pequenas empresas devem esperar a lei complementar?
- Não é recomendável. Até que a lei seja aprovada, a regra geral vale para todos, e o prazo de 60 dias continua correndo.
- Por onde a empresa deve começar?
- Pelo mapeamento de escalas e normas coletivas. Ele mostra quais grupos precisam de negociação com o sindicato, que é a etapa mais demorada.
Conclusão
O fim da 6x1 ainda terá capítulos de regulamentação e debate político, mas o prazo das empresas não espera por eles. Quem começar agora consegue negociar com calma, escolher o modelo mais adequado e evitar passivo; quem esperar a publicação pode descobrir que 60 dias não bastam.
A equipe de Direito do Trabalho da DMA Advogados acompanha a promulgação e a regulamentação e pode conduzir o plano de adequação da sua empresa do diagnóstico à negociação coletiva. Fale com o nosso time.
Falar com o nosso timeEste conteúdo tem caráter informativo, foi elaborado com base no texto aprovado e nas informações disponíveis até 15 de outubro de 2026, e não substitui a análise individual de um advogado.
